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POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES — VEIGA ESSENCE

Elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e com o Decreto nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce).

1. Direito de Arrependimento ou Desistência da Compra

  • Fundamentação Legal: Artigo 49 do CDC.
  • Prazo:    O cliente possui até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto no endereço cadastrado, para solicitar o cancelamento e a devolução da compra.
  • Condições do Produto:    Por se tratar de cosméticos e produtos de perfumaria, o item devolvido deve:

    • Estar em sua embalagem original, devidamente lacrada e sem indícios de abertura, uso ou experimentação.
    • Estar acompanhado do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e de todos os acessórios/brindes enviados.
  • Custos de Frete:     Conforme o parágrafo único do art. 49 do CDC, os valores pagos pelo consumidor durante o processo de devolução (incluindo o frete de devolução) serão integralmente ressarcidos pela loja.

2. Devolução ou Troca por Defeito de Fabricação ou Avaria

  • Fundamentação Legal: Artigo 18 e Artigo 26, inciso I, do CDC.
  • Prazos Legal e Procedimento:

    • Avaria no Transporte:    Caso a embalagem apresente sinais de violação, vazamentos ou danos no momento da entrega pela transportadora ou Correios, o cliente deve recusar o recebimento ou notificar o suporte imediatamente.
    • Defeito de Fabricação ou Vício do Produto: Tratando-se de bens não duráveis (perfumes e cosméticos), o prazo legal para constatação e notificação de vícios de fabricação (ex.: borrifador com defeito, lote alterado) é de até 30 (trinta) dias corridos.
  • Sanção e Resolução: Após a notificação, a Veiga Essence disporá do prazo de até 30 dias para sanar o vício do produto. Não sendo sanado o problema no prazo legal, o consumidor poderá optar por (art. 18, § 1º, do CDC):

    1. A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
    2. A restituição imediata e integral da quantia paga;
    3. O abatimento proporcional do preço em outras compras.

3. Procedimento Operacional para Solicitação

  1. Abertura do Chamado: O cliente deve entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente (SAC) da Veiga Essence via e-mail oficial ou WhatsApp, informando:

    • Nome completo e CPF do titular da compra;
    • Número do pedido;
    • Motivo da solicitação com fotos ou vídeos demonstrando o estado do produto ou o defeito constatado.
  2. Logística Reversa: Após validação inicial, a loja emitirá uma Autorização de Postagem Gratuita dos Correios ou agendará a coleta via transportadora.
  3. Análise Técnica: Assim que o produto der entrada no Centro de Distribuição, passará por uma triagem do controle de qualidade no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

    • Atenção: Devoluções que não cumprirem os requisitos exigidos (ex.: produtos usados, abertos ou danificados por mau uso) não serão aceitas e serão reenviadas ao cliente com nova cobrança de frete.

4. Formas de Restituição dos Valores

Sendo a devolução aprovada, o ressarcimento do valor total da compra será realizado de acordo com o meio de pagamento utilizado:

  • Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à administradora do cartão de crédito. O lançamento do crédito nas faturas subsequentes é de responsabilidade da própria operadora do cartão.
  • Pix: O valor será reembolsado via transferência bancária ou Pix diretamente para a conta corrente vinculada ao mesmo CPF do titular do pedido, em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação da devolução.